Termos e Condições

1 - Sujeito e objeto:

1.1 - As presentes condições gerais, doravante CG, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços de internet, pela Weblevel – Tecnologias de Informação, Lda, sediada em Avenida D. Afonso Henriques nº 1196 sala 401, 4450-012 Matosinhos, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

1.2 - Em anexo o CONTRATANTE terá acesso as Condições específicas do serviço que desejar subscrever.

1.3 - Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

1.4 - O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço.

2 – Restrições e Obrigações:

2.1 - Restrições:

a) - Os servidores da Weblevel não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes, e emails.

b) - É proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.

c) - Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.

d) - Nos servidores da Weblevel será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa.

e) - Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.

f) - É considerado interdito todas as atividades consideradas como proibidas na PUA.

g) - No caso de o CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a); b); c); d) e e), a Weblevel reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.

h) - Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a Weblevel será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas CG.

i) - Nos termos da lei, a Weblevel poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CG, quando assim se justifique.

2.2 - Obrigações:

a) - Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.

b) - Disponibilizar à Weblevel todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

c) - Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 2.1

d) - Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a Weblevel via email quando proceda à alteração dos dados.

e) - O email indicado no my.weblevel.pt como email principal de contacto – email autorizado - não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à Weblevel para esse fim.

f) - Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.

g) - O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do username e password que lhe sejam fornecidos pela Weblevel, nomeadamente não os revelando a terceiros não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia.

h) - Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela Weblevel ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.

i) - O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços Weblevel usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela Weblevel, nomeadamente ID de cliente ou ID de serviço.

j) - O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.

k) - É direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do serviço.

3 - Obrigações imputadas à Weblevel:

3.1 - Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a Weblevel irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.

3.2 - Depois da criação da ficha de cliente a Weblevel irá enviar ao CONTRATANTE os dados de acesso à área reservada my.Weblevel.pt, sendo o login sempre igual ao email indicado pelo CONTRATANTE, então:

a) - O CONTRATANTE deve entrar na sua área reservada verificar os dados da sua ficha de cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias.

b) - Três dias volvidos sobre o envio/receção do email com indicação dos dados de acesso ao my.Weblevel.pt, os dados constantes da ficha de cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efetivos para efeitos de faturação, titularidade e de endereços de email autorizados.

3.3 - A Weblevel obriga-se a ativar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos (cfr. Artº 5) e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela Weblevel.

3.4 - A Weblevel atribui ao CONTRATANTE um username e uma password para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio eletrónico para o endereço de email principal, no momento de início da prestação do serviço.

3.5 - A Weblevel obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo da CONTRATANTE.

3.6 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

3.7 - Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da Weblevel que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.

3.8 - Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.

3.9 - Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a Weblevel compromete-se a fazê-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.

3.10 - Quando assim contratado ou incluído, a Weblevel obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos dez dias, se outra não for a política contratada especificamente pelo cliente, afim de poder disponibilizar cópias de segurança atualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela Weblevel.

3.11 - Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

3.12 - Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.

3.13 - Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

4 - Responsabilidades:

4.1 - O CONTRATANTE entende e aceita:

a) - A política de privacidade que está publicada na página da Weblevel.

b) - A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.

c - Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

4.2 - Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a e b do ponto 4.1, a Weblevel afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.

4.3 - A Weblevel não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.

4.4 - Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à Weblevel por perdas (diretas indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 3.13, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.

4.5 - A Weblevel não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras passe, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 2.2 g); h) e i).

4.6 - A Weblevel exime-se de qualquer obrigação de prestar assistência ou qualquer tipo de suporte técnico e esclarecimento aos clientes do CONTRATANTE revendedor, uma vez que o serviço é prestado ao CONTRATANTE e não ao cliente final do CONTRATANTE revendedor.

4.7 - Quaisquer tipos de danos, prejuízos ou lucros cessantes que possam advir da defeituosa prestação de serviço, mesmo que por responsabilidade da Weblevel, não são ressarcíveis ao cliente do CONTRATANTE revendedor.

4.8 - A Weblevel não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).

4.9 - A Weblevel não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela Weblevel infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.

4.10 - Weblevel exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.

4.11 - A Weblevel não é responsável nos termos destas CG nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:

a) Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da Weblevel, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela Weblevel;

b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.

4.12 - A Weblevel, não afasta com estas CG, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.

4.13 - A Weblevel responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CG nos termos e nas medidas estipuladas pela lei.

5 - Custos e formas de pagamento:

5.1 - Os valores dos serviços abrangidos por estas CG são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da Weblevel, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

a) Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os CONTRATANTES residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, sendo que os avisos de pagamento e as facturas são emitidas em EUROS.

5.2 - A Weblevel reserva-se o direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos na alínea anterior, Informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de email principal.

5.3 - Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 k.

5.4 - O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela Weblevel e termina na data indicada respetivamente na área de cliente do CONTRATANTE.

5.5 - A Weblevel compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com quinze e cinco dias de antecedência à data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE no que concerne a serviços e trinta, quinze, cinco e um dias de antecedência no que concerne a domínios. (crf.5.4).

5.6 - Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada no avisos de pagamento. A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 dias úteis.

5.7 - Findo o prazo previsto na área de clientes do CONTRATANTE para o respetivo pagamento do serviço a Weblevel concederá no máximo 48 horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.

5.8 - Após o envio do aviso mencionado no ponto 5.7, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.

5.9 - Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reativação do serviço, a Weblevel manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação. No caso de servidores dedicados, vps, e cloud servers os serviços serão definitivamente eliminados 8 dias após a data de expiração.

5.10 - No caso de o CONTRATANTE requerer à Weblevel a reativação do serviço suspenso o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.

5.11 - Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 5.9, a Weblevel reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos.

5.12 - Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito, a Weblevel disponibilizará ao CONTRATANTE a respetiva Fatura.

A Weblevel prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, faze-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento.

5.13 - A Weblevel enviará ao CONTRATANTE um email de aviso, para o endereço de email autorizado logo que o documento contabilístico esteja disponível.

5.14 - Para que a Weblevel possa cumprir os pontos 5.12 e 5.13, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto e de faturação devida e corretamente atualizados e conforme o ponto 2.2 d).

5.15 - Para a Weblevel o titular do serviço é o inscrito no my.Weblevel.pt

5.16 - A fatura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito no my.Weblevel.pt, e ora assim o CONTRATANTE assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.

5.17 - Weblevel exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 dias contínuos após a data da sua emissão.

5.18 - Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de cliente, nos termos do 5.17, a Weblevel reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.

5.19 - Quando ocorra o previsto no 5.18, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a Weblevel, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

5.20 - Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legítima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a Weblevel entenda bastante, dessa titularidade, a Weblevel reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

5.21 - Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 5.19 e 5.20, a Weblevel, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder.

5.22 - Quando a Weblevel seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceitá-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de clientes como CONTRATANTE.

5.23 - Da ação de pedido ou alteração dos dados do CONTRATANTE na área de clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação das presentes CG e especiais pelo aceitante desta cedência.

5.24 - Nos casos previstos no 5.33 não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do CONTRATANTE cedente.

5.25 - Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 5.23 o CONTRATANTE cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da Weblevel.

5.26 - Para CONTRATANTES revendedores que optem pela cedência dos seus clientes diretamente à Weblevel, está será feita pela passagem da titularidade inscrita nas fichas de cliente ao próprio cliente final do revendedor.

5.27 - Nos termos do 5.26, esta cedência é feita conforme os acordos particulares estabelecidos, sendo que independentemente do acordado a Weblevel não se responsabiliza por:

a) - Danos, prejuízos, ou resolução de problemas pré-existentes, ou ainda que supervenientes, que advenham da prestação de serviço do CONTRATANTE revendedor, ora cedente.

b) - Renovação de serviços que não lhe sejam pagos nas datas devidas ou por antecipação.

c) - Garantir tratamentos especiais ou individualizados anteriormente prestados pelo CONTRATANTE revendedor aos clientes finais do revendedor.

5.28 - Quando haja cedência nos termos do 5.26, a Weblevel não poderá ser acionada judicialmente por qualquer incumprimento contratual advindo da relação anterior entre CONTRATANTE revendedor e cliente final do revendedor, bem como por qualquer dano, prejuízo ou lucro cessante que deste incumprimento possa advir.

5.29 - O CONTRATANTE revendedor entende e aceita que pelo ato da cedência conforme 5.26, está obrigado a dar a conhecer expressamente aos seus clientes finais os termos do5.26, 5.27 a), b) e c), 5.28, 5.29, 5.30, 5.31, 5.32 e 5.33.

5.30 - O CONTRATANTE revendedor assume por sua responsabilidade que os clientes finais cedidos nos termos do 5.26, leram e aceitam as presentes CG e demais anexos complementares obrigatórios, bem como as datas e os valores de renovação dos serviços cedidos.

5.31 - Pela criação da ficha de cliente nos termos do 5.26 e consequente notificação do cliente final do revendedor acerca desta, entende-se que este leu e aceita as nossas CG e demais anexos complementares obrigatórios.

5.32 - Nos termos do 5.26, a veracidade, conformidade e oferta dos dados para criação da ficha do cliente cedido é da exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE revendedor. Sendo que o cliente final cedido, será notificado da criação desta ficha e nos termos do 3.2.

5.33 - Assim também nos termos do 3.2 a) e b) o cliente final cedido terá o tempo regulamentar para proceder a alterações ou correções dos dados oferecidos pelo CONTRATANTE revendedor, findo o qual os dados serão considerados confirmados.

6. Utilização de Dados Pessoais
6.1. A Weblevel é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CONTRATANTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a Weblevel venha a obter durante a vigência do mesmo.


6.2. A Weblevel procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CONTRATANTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CONTRATANTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.
Com vista à boa execução do contrato, o CONTRATANTE obriga-se a indicar à Weblevel os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.


6.3. A Weblevel declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CONTRATANTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da Weblevel e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CONTRATANTE.


6.4. Os dados de contacto do CONTRATANTE, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Weblevel, caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.


6.5. Caso se trate de um CONTRATANTE que seja pessoa colectiva, a Weblevel poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o CONTRATANTE recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo que compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada.


6.6. Em qualquer dos casos supra-referidos, o CONTRATANTE terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela Weblevel de comunicações electrónicas para fins de marketing directo.


6.7. A Weblevel garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico protecaodados@weblevel.pt para a Weblevel


6.8. O CONTRATANTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da Weblevel, terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Weblevel de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.


6.9. O CONTRATANTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Weblevel disponível para consulta em https://www.weblevel.pt/pt/politica-de-privacidade  onde se encontram explicitadas as obrigações da Weblevel relativamente aos dados pessoais do cliente.

7. Faturação Electrónica
7.1. O CONTRATANTE reconhece e aceita que a Weblevel, emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo CONTRATANTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CONTRATANTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao CONTRATANTE.


7.2. O CONTRATANTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via CTT, devendo para esse efeito enviar por endereço eletrónico o pedido.

8 - Comunicações, lei e Foro:

8.1 - Comunicações:

a) - Para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes.

b) - O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição online.

c) - O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 2.2 k) e/ou, para consumidores finais nos prazos previstos pela lei dos contratos à distância. Ficam ainda salvaguardadas outras circunstâncias legalmente acauteladas onde sejam expressamente previstas outras formas.

d) - Quando o CONTRATANTE proceda ao respetivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado.

e) - A Weblevel pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.

f) - A Weblevel reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de cinco dias, via email.

g) - As alterações referidas no 8.1 f) só começarão a produzir efeitos para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da Weblevel.

8.2 – Lei e Foro:

a) - A Weblevel não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.

b) - A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.

c) - No caso previsto no 8.2 b), a manutenção do contrato quanto à parte infetada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º16º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.

d) - Quando não se faça uso do disposto no 4.2 b) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório da boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.

e) - Para resolução de qualquer litígio, quando assim seja previsto, deverá atender-se à solução prevista na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.

f) - Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 6.2 d) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Matosinhos.

g) - A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.

 

Este texto pode ser alterado a qualquer momento. Todas as contas devem estar de acordo com estas regras. Modificações importantes nestas regras serão comunicadas a todos os clientes.

Se não tem a certeza de estar a cumprir as nossas regras, contacte-nos. Não haverá reembolsos para contas encerradas por desconhecimento.